Matéria: Projeto de Lei - Complementar nº 2 de 2026
Ementa: ATUALIZA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO COM A DENOMINAÇÃO ALMOXARIFE, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 04 DE ABRIL DE 2016 E CONCEDE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2019 AO CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.