Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2026
Ementa: INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA DECORRENTE DA POLÍTICA DE DESCENTRALIZAÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (PDCEAF), REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.628, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.