Matéria: Projeto de Lei nº 21 de 2026
Ementa: RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG, O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PI COMO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO PISO NACIONAL VIGENTE, NA FORMA QUE PREVÊ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.