Matéria: Indicação nº 85 de 2026
Ementa: QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI INSTITUINDO O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE RIO PARANAÍBA-MG, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA A ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, OPERAÇÃO, FICALIZAÇÃO E GESTÃO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO.