Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2025
Ementa: Dispões sobre a adequação dos artigos. 136 e 137 da Lei Mun. 862/1995, já alterados pela Lei Mun. 1051/2002 e pelas Leis complementares, 13/2009 e 14/2009, em observância do teor do art. 37, XIV da constituição da republica, com a redação dada pela emenda constitucional 19 de 1998.