Matéria: Indicação nº 4 de 2026
Ementa: “QUE SEJA INSTITUÍDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERMANENTE PARA QUE, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEJA ASSEGURADA AMPLA PUBLICIDADE, POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DA RESPECTIVA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, BEM COMO DA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE RATEIO, COM A INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS, DO COMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS E DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AO DIREITO OU NÃO AO RATEIO”.