Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG PRESTAR APOIO AOS MUNICÍPIOS DA ZONA DA MATA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação