Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2026
RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG, O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PI COMO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO PISO NACIONAL VIGENTE, NA FORMA QUE PREVÊ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação