Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Complementar nº 4 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Complementar nº 4 de 2026
“FAZ ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR 72 DE 27/SETEMBRO/2017, DA PLANTA DOS VALORES IMOBILIÁRIOS, E NA LEI COMPLEMENTAR 83 DE 3/SETEMBRO/2018, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO DISPÕE”.
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