Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 62 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 7ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 7ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 62 de 2026
QUE SEJAM ADOTADAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, INSTITUINDO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DESTINADO ÀS MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS 9MEI0 E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), ESPECIALMENTE DURANTE OS PRIMEIROS ANOS DE SUA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação