Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 46 de 2025 em 3ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 21ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 21ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2025
“ALTERA A LEI Nº. 1.579, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação