Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Complementar nº 2 de 2026 em 2ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Complementar nº 2 de 2026
ATUALIZA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO COM A DENOMINAÇÃO ALMOXARIFE, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 04 DE ABRIL DE 2016 E CONCEDE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2019 AO CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação