Projeto de Lei nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
07/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispões sobre a adequação dos artigos. 136 e 137 da Lei Mun. 862/1995, já alterados pela Lei Mun. 1051/2002 e pelas Leis complementares, 13/2009 e 14/2009, em observância do teor do art. 37, XIV da constituição da republica, com a redação dada pela emenda constitucional 19 de 1998.
Indexação
Observação