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Câmara Municipal de Rio Paranaíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Projeto de Lei - Complementar nº 5 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Poder Executivo	Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba	Sim

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