Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 10 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CONTRA MULHERES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
RIO PARANAÍBA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação