Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 18 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 18 de 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ORGANIZA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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