Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 46 de 2025 em 2ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 20ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (2ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 20ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 46 de 2025
“ALTERA A LEI Nº. 1.579, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
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Situação de Pauta
Observação