Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 32 de 2026 em 2ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 10ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 10ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 32 de 2026
INSTITUI O PAINEL MUNICIPAL DE EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA-MG, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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