Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 40 de 2026 em 3ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (3ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 40 de 2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA, PROTEÇÃO E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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