Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 55 de 2025 em 4ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 22ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2025 da 22ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2025
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação