Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 11 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOS EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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